Arbitragem de conflitos de consumo

Conforme Lei nº 144/2015, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.cniacc.pt.
O recurso a esta entidade apenas se aplica aos casos de arbitragem necessária previstos pelo artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor- na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

Comprar um carro usado num Stand ou a um Particular

28/02/2023

Como em tudo, cada uma das opções tem as suas vantagens e desvantagens.

Ao comprar a um particular, tem a possibilidade de conhecer o proprietário do carro e de “saber “ todas as informações sobre o historial da viatura e o motivo da venda. Mas é evidente que, apenas pela palavra do dono, não saberá se o veículo foi estimado ou não, ou se o motivo da venda foi o descontentamento pela viatura.

Na transação direta, tanto o vendedor como o comprador têm vantagem, visto que graças à anulação da margem do intermediário, o vendedor consegue obter um melhor valor e o comprador também beneficia na generalidade de uma aquisição mais vantajosa no preço. Contudo, por lei o vendedor particular não é obrigado a dar qualquer garantia na viatura vendida, e qualquer problema que se encontre na viatura depois da transacção não pode ser imputada ao vendedor.

Ao adquirir a viatura num stand pode ter um custo ligeiramente mais elevado mas tem todo um conjunto de vantagens, tal como a facilidade em todo o processo de compra, a facilidade no financiamento e a possibilidade de retoma. Os profissionais de comércio automóvel também são obrigados a fornecer uma garantia na venda do carro usado, de três anos, mas podendo ser reduzida até 18 meses caso haja um acordo entre ambas as partes.

Para conseguirmos visualizar melhor as vantagens e desvantagens, não há nada melhor do que comparar as duas opções segundo alguns parâmetros:

 

Garantia

Stand automóvel:

De acordo com a legislação em vigor em Portugal, se comprar um automóvel usado tem uma garantia comercial de três anos. No entanto, caso surja algum defeito no terceiro ano, terá de provar que o defeito já existia no momento da entrega do bem (ónus de prova).

Particulares:

Se comprar um carro usado a um particular, fique a saber que este, não é obrigado a oferecer-lhe uma garantia. No entanto, caso o automóvel ainda esteja no prazo da garantia legal, esta pode ser transferida e ficará válida até ao fim do prazo definido na primeira compra.

 

Crédito

Stand automóvel:

Caso o stand automóvel seja intermediário de crédito, é, consideravelmente, mais fácil conseguir a aprovação de um crédito automóvel através de um stand do que de um particular.

Particulares:

Regra geral, é mais difícil os bancos concederem crédito automóvel para comprar um carro usado a particulares, uma vez que a avaliação de um automóvel em segunda mão é sempre um processo delicado.

 

Processo de compra

Stand automóvel:

Ao adquirir uma viatura num stand automóvel profissional, todo o processo burocrático é facilitado para o comprador e fica a cargo do vendedor.

Particulares:

No caso da compra de automóveis usados a particulares, o comprador fica responsável de tratar de toda a documentação necessária relacionada com o “Requerimento de Registo Automóvel”. Pode fazer o pedido de duas maneiras: online ou de forma presencial. Para fazer o registo online, tem de aceder à plataforma Automóvel Online e usar o certificado digital do cartão de cidadão. Se preferir fazê-lo pessoalmente, dirija-se à Conservatória do Registo Automóvel ou a uma Loja do Cidadão.

 

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