Arbitragem de conflitos de consumo

Conforme Lei nº 144/2015, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.cniacc.pt.
O recurso a esta entidade apenas se aplica aos casos de arbitragem necessária previstos pelo artigo 14.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho - Lei de Defesa do Consumidor- na redação dada pela Lei n.º 63/2019, de 16 de agosto.

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*Campanha válida até 30/04/2019, limitada ao stock existente, na rede aderente. Imagem não contratual. Emissões de CO2 (g/Km) 95. Consumo em ciclo misto (l/100km) 3,4 a 3,5.

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